Aviso de Privacidade

Data de Publicação: 24/03/2025.

RENATO ERICK VENTURA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-GO sob o nº 29.643, e JULLIA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB-GO sob o nº 47.750, ambos com escritório profissional a Rua Floriano Peixoto, nº 543, 1º Andar, Sala 03, Anápolis-GO, CEP 75043-200 (“Baquara Consultoria”, “Baquara” ou “nós”) preocupadas com a privacidade e proteção de dados pessoais de seus clientes e parceiros (“Usuários” ou “você”) que utilizam os sites do domínio “baquara.online”, ou ainda, outras aplicações operadas por nós (Plataforma).

Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados (“Aviso de Privacidade”) tem o objetivo de publicar a forma como tratamos os seus dados pessoais, se aplicando a qualquer atividade de tratamento destes dados por meio da Plataforma, de forma que ao acessar, enviar comunicações, ou fornecer dados pessoais, entenderemos que você aceita os termos deste Aviso de Privacidade, dando seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca com todos os tratamentos de dados obrigatórios em razão de obrigação contratual ou legal, ou conforme outras bases legais que não dependam do seu consentimento, tudo conforme o que aqui estiver explicado e nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), atos normativos emitidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais legislações aplicáveis.

Qualquer plataforma de terceiros que você tenha acesso através de nossos domínios não se aplicam a este Aviso de Privacidade, sendo que qualquer coleta ou tratamento de dados feitos naquelas plataformas de terceiros serão regidos por regras que não estão sob o nosso controle.

Quando você informar dados pessoais de outra pessoa, entenderemos que você está autorizado a fazer isto, de forma expressa e compatível com nossas regras de tratamento de dados.

DEFINIÇÕES

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural/física identificada ou identificável. Exemplo: foto, vídeo, áudio, RG, CPF, Endereço com nome do titular, dado biométrico (digital, face etc.), escolhas pessoais (interesse em um ou outro produto, forma costumeira de pagamento, categoria de produtos de interesse, entre outros interesses ou formas de agir).

Titular de Dados Pessoais é a pessoa natural/física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Exemplo: usuário do site ou sócio de uma empresa.

Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais. Exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: é a pessoa responsável pelas decisões de tratamento de dados pessoais.

Operador: é a pessoa responsável que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (quem executa as decisões de tratamento).

Sub-operador: é a pessoa contratada pelo Operador que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Operador (quem executa as decisões de tratamento).

Agentes de tratamento: controlador, operador e sub-operador.

Base legal para tratamento: são as hipóteses que a legislação permite que sejam feitos os tratamentos de dados pessoais.

1.2 Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Atualmente os Operadores de Dados Pessoais que fazem o tratamento dos dados do Titular são:

Provedores de Serviços: incluem companhias externas que são utilizadas pela BAQUARA para auxiliar as atividades de negócio. Provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar os Dados Pessoais do Usuário em nome da BAQUARA para as tarefas específicas, que forem solicitadas a eles com base em instruções diretas. Nossos provedores de serviços são obrigados, por contrato, a manter quaisquer Dados Pessoais confidenciais e seguros, e em casos de violação respondem solidariamente conforme a legislação vigente. Provedores de Serviços utilizados: WhatsApp, Google Ads, Hostinger, Google Drive e Microsoft Family 365 (Office + OneDrive).

Como os seus dados seus serão coletados e armazenados?

Atualmente o negócio possuí atividades digitais como físicas, desta forma a BAQUARA poderá coletar os Dados Pessoais de forma digital, posteriormente, transformando-os em dados físicos, ou vice-versa, sempre tendo o controle de eliminar duplicações de fontes de dados que sejam desnecessárias, tudo isso utilizando as melhores práticas internacionalmente aceitas. Também, a coleta de dados poderá acontecer de forma digital por intermédio de que se encontram hospedadas nos servidores e armazenamento em poder dos operadores acima listados.

ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1 Quais dos seus dados serão coletados?

Dados pessoais obrigatoriamente coletados e mantidos para fins de obrigação legal ou regulatória:

Geolocalização: localização aproximada de onde você acessa este site;
IP: Internet Protocol é como você é identificado na internet;
WebTracker: são rastreadores que tem acesso a informações sobre a sua visita no site: onde você clicou no site, quanto tempo ficou em uma das páginas, o que copiou de lá;
Provedor de internet utilizado para acesso;
Dados da rede utilizada para acesso.

Base legal de tratamento (cumprimento de obrigação legal ou regulatória): a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e normativas do Conselho Gestor da Internet no Brasil (CGI-BR) é quem determinam que estes dados sejam coletados, e por isso, trata-se de uma obrigação legal de quem acessa serviços e produtos e de quem disponibiliza serviços e produtos pela internet.

Base legal de tratamento (legítimo interesse do controlador): nós precisamos de dados para conseguir atingir o máximo de pessoas com o conteúdo que divulgamos no site, e por isso, seus dados serão utilizados para esse fim, refinar o público-alvo que buscamos.

Estes dados coletados em razão de acesso da internet, em sua maioria, são coletados por Cookies, os detalhes estão no nosso Aviso de Cookies.

Todos os dados pessoais informados pelo Titular são de sua inteira responsabilidade e este se compromete a informar dados verídicos (Os dados obrigatórios para todos os serviços poderão ser verificados em bases legais de cruzamento de dados, e a BAQUARA, por força de lei, não precisa do consentimento expresso do Titular para isso). A informação de dados errados ou inverídicos pode comprometer ou até barrar a utilização da Plataforma.

Como os seus dados serão tratados?

Além da coleta, temos um Setor que faz a produção, reprodução, classificação, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação dependo do serviço contrato, para que possamos desenvolver este serviço com o fim a que ele se propõe.

Todos os serviços que proporcionam nosso site funcionar demandam a avaliação ou controle da informação, processamento e modificação (atualização de dados), arquivamento e armazenamento, e, identificar o Usuário e informações entregues a órgãos governamentais.

Toda a operação do negócio da BAQUARA necessita dos seguintes tratamentos: produção, reprodução, classificação, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação e modificação para que possam ser prestados, com o objetivo de cumprimento de obrigação contratual e legal. E por isso, um ou mais revogações de tratamento de dados não poderão ser feitas, mesmo que o Usuário venha a solicitar, pois vão inviabilizar toda a estrutura de manutenção deste site.

A extração e coleta de dados é feita das formas e limites já comentados neste Aviso de Privacidade.

Os únicos que recebem, armazenam, arquivam, eliminam e transferem estes dados são os Operadores mencionados e apenas com os seguintes fins:

Manter o Banco de Dados da BAQUARA;
Permitir o acesso, classificação, utilização e processamento;
Transferência e transmissão dos dados dentro de suas estruturas internas (exemplo: de um servidor para outro do mesmo operador para fins de manutenção ou segurança da informação);
Manter informações seguras, atualizadas e integras para fins de atendimento a auditorias ou fiscalizações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
Permitir campanhas de marketing mais assertivas com o público-alvo almejado.

Todos os dados identificadores de Titulares/Usuários serão sempre anonimizados para garantir a segurança dos dados pessoais sob tratamento.

O processo de anonimização de dados será feito da seguinte forma:

Todos os tratamentos feitos em dados pessoais serão registrados diretamente pela BAQUARA e por outros meios pelos Operadores (como logs de registros de acesso, inclusão, alteração e eliminação de dados, em virtude de serem responsáveis, estritamente pela manipulação, armazenagem e arquivamento), e por qualquer Operador na função de responsável pela manutenção da infraestrutura de Tecnologia da Informação.

Nenhum dado é divulgado ou distribuído, transferido ou transmitido para terceiros, sem que haja a devida segurança e privacidade. A BAQUARA tem um compromisso com a Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade e Resiliência restrita em sistemas e locais onde seus dados sob tratamento, tudo isso para garantir a Privacidade.

Tratamento de dados que não estejam sob a estrita responsabilidade da BAQUARA podem ocorrer através do uso de serviços auxiliares para acesso as Plataformas e Serviços da BAQUARA, como por exemplo, dados coletados por serviços nativos e outras Plataformas de propriedade exclusiva de Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais que serão terceiros(as) beneficiários(as) nos Termos e Condições de Uso e/ou Contratação, caso o Usuário acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android ou Microsoft Windows, Linux, Solaris entre outros, incluindo navegadores da web.

2.3 Como ter acesso a quais dos seus dados pessoais estão sendo tratados e fazer atualizações, pedidos de exclusão e demais requisições?

A BAQUARA conta com canais diretos de comunicação e maneiras simples de visualização dos dados coletados, bem como um sistema de consentimento e revogação de consentimento personalizado para facilitar o gerenciamento de tudo isso pelo Titular/Usuário.

Caso o Usuário queira saber sobre quais dados pessoais estão sob o controle de tratamento da BAQUARA, inclusive quais as bases legais de tratamento e demais informações e requisições deverá enviar uma solicitação para baquaraconsultoria@gmail.com com o assunto “Privacidade” e com os dados de nome completo e e-mail para que possamos conseguir responder as solicitações.

LEIS APLICÁVEIS E TRATAMENTO INTERNACIONAL OU UTILIZAÇÃO DE BASE INTERNACIONAL DE SERVIDORES E BANCO DOS DADOS

Em razão de utilizar Operadores externos ao território nacional (Brasil) e por estes operadores possuírem operações e atividades em território norte americano e europeu a BAQUARA está em conformidade com as Leis Nacionais, Norte Americanas (California Consumer Privacy Act – CCPA – Title 1.81.5 added by Stats. 2018, Ch. 55, Sec. 3. Civil Code of 2018 and new amendeds of 2023) e Europeias (Regulamento Geral de Proteção de Dados – General Data Protection Regulation – Regulation (EU) 2016/679).

Além da legislação aplicável a BAQUARA, seus parceiros e Operadores ainda seguem as melhores práticas internacionalmente aceitas para a implementação de todos os termos legais a que seus Serviços e Plataformas se submetem.

PROTEÇÃO DE DADOS E LIMITES DE RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A BAQUARA, seus parceiros e Operadores de Dados Pessoais dispõem de uma estrutura baseada em Segurança da Informação que segue rigorosos padrões de qualidade baseados nas melhores práticas internacionalmente aceitas em todos os Serviços e Plataformas. E mesmo que haja alguma falha em nossos sistemas, temos métodos de comunicar isso aos Usuários e autoridades responsáveis nacionais e estrangeiras. Entretanto, a BAQUARA se resguarda em não ser responsabilizada civil, administrativa ou criminalmente, em caso de um vazamento de dados, que ocorra, exclusivamente, por culta de falha de segurança nos dispositivos do Usuário.

Vazamento de dados que não estejam sob a estrita responsabilidade da BAQUARA podem ocorrer através do uso de serviços auxiliares para acesso as Plataformas e Serviços da BAQUARA, como por exemplo, dados coletados e/ou tratados e vazados por serviços nativos e outras Plataformas de propriedade exclusiva de Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation, Linux, Solaris e suas subsidiárias e afiliadas internacionais que serão terceiros(as) beneficiários(as) nos Termos e Condições de Uso e/ou Contratação, caso o Usuário acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, incluindo navegadores da web.

Obs.: Em razão da conformidade com as leis aplicáveis em Privacidade e Proteção de Dados, caso haja uma requisição legal aplicável por meio de decisão judicial irrecorrível, ou administrativa decorrente do Poder Público, a BAQUARA deverá apresentar os dados que se encontram sob sua guarda (armazenagem e arquivamento) e o vazamento destes dados por Autoridades Públicas e/ou Judiciais nacionais e internacionais também não está sob responsabilidade da BAQUARA.

E por isso, orientamos o Usuário a tomar as precauções necessárias para garantir a segurança de seus dispositivos, como a utilização de programas de antivírus, VPNs (Redes Privadas Virtuais), firewalls e outros itens de proteção. Os sistemas utilizados por nossas Plataformas não afetam a configuração original dos dispositivos, pelos quais serão acessados.

Este Aviso de Privacidade poderá ser revisto sem aviso prévio.

AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS